Reforma Trabalhista – Nova CLT 2017

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Reforma Trabalhista – Nova CLT 2017

O que é a reforma trabalhista – nova CLT 2017?  A reforma trabalhista – nova CLT 2017 é um assunto que está muito em voga, principalmente, pelo fato de ter entrado em vigor no último dia 11.11.2017.

A Lei nº 13.467/2017 modificou várias regras existentes nas relações trabalhistas, seja individual ou coletiva, assim como também no processo do trabalho.

Houve mais de 100 pontos alterados nova CLT 2017, como, jornada de trabalho, férias, regulamentação do trabalho home office e do trabalho intermitente, entre outras.

Desta forma, neste artigo abordaremos as alterações na Contribuição Sindical, Terceirização, Trabalho intermitente e nas Ações Trabalhistas.

Contribuição Sindical

Antes da Reforma Trabalhista, a cobrança era obrigatória e o seu desconto era realizado diretamente na folha de pagamento dos empregados, assim como também os próprios empregadores também possuíam uma contribuição sindical compulsória, denominada de Contribuição Sindical Patronal.

Com a reforma trabalhista, somente haverá o desconto, mediante autorização prévia e expressa, tanto do empregado quanto do empregador.

Terceirização

A reforma trabalhista realizou diversas alterações nos dispositivos que tratavam sobre a terceirização constante na Lei nº 6.019/74, sendo algumas delas:

  • Autorização da terceirização para a atividade-fim
  • O ambiente de trabalho é de responsabilidade da tomadora de serviços, sendo ela a responsável por qualquer acidente de trabalho
  • Se a empresa tomadora dos serviços quiser oferecer benefícios, poderá fazer sem que altere a classificação de tomadora de serviços.
  • A reforma trabalhista estabeleceu nitidamente que o empregado tem que seguir uma linha sucessória para o ajuizamento da ação, ou seja, primeiro ajuíza em face da empresa prestadora dos serviços e somente com o não comparecimento desta, é que pode ser ajuizado em face da empresa tomadora dos serviços.

No que tange ao vínculo empregatício, não houve qualquer alteração, assim como também quanto a responsabilidade previdenciária, que permanece solidária.

Veja em detalhes o Trabalho Terceirizado na nova CLT 2017

Trabalho Intermitente

O trabalho intermitente é aquele em que o empregador estabelece por meio de um contrato com determinada pessoa que este, ficará a sua disposição até ser chamado para prestar os serviços.

Mas como é isso?

  • O contrato deve ser feito por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho. Não pode haver distinção do valor hora deste contratado com qualquer outro que esteja realizando a mesma função.
  • O empregador tem que chamar o contratado com o prazo de 3 dias de antecedência, independentemente deste ser realizado em horas, dias ou meses.
  • O chamado pode ser por qualquer meio de comunicação
  • O contratado tem prazo de até um dia útil para responder, se poderá prestar ou não os serviços. No caso de não responder, não estará caracterizado insubordinação.
  • Se ultrapassar o prazo de resposta, será presumida a recusa.
  • Os direitos daqueles que prestam serviço intermitente são: inclusão na remuneração do valor correspondente a férias proporcionais com o acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
  • O FGTS, o empregador deverá realizar o depósito na conta do contratado na CEF
  • As férias são de um mês

Ações trabalhistas

A reforma trabalhista alterou diversos dispositivos que tratam sobre o direito processual trabalhistas e estas modificações foram significativas, senão vejamos:

  • As ações ajuizadas antes de entrar em vigor a reforma trabalhista, serão julgadas conforme o ordenamento anterior. Já as ações trabalhistas ajuizadas após a reforma terão que atender a todas as determinações estabelecidas na reforma e que alteraram várias partes do processo do trabalho.
  • O empregado que alterar a realidade dos fatos, será condenado por litigância de má-fé, devendo assim realizar o pagamento de valor a ser determinado pelo Juízo.
  • Gratuidade de justiça, abrangerá todos os trabalhadores que ganharem o valor igual ou inferior a 40% do teto do benefício do INSS. Portanto, quem ganha até o valor de R$ 2.212,52 terá o benefício e além disso, aqueles que também comprovarem que não tem recursos para arcar com a ação trabalhista, também será beneficiado.
  • Os prazos antes da forma eram contados em dias corridos, sendo que agora serão contados apenas em dias úteis
  • No caso de o empregado não comparecer à audiência designada, mesmo que seja beneficiário da gratuidade de justiça, ele poderá ter que arcar com o pagamento das custas, exceto se apresentar motivo justificável para a ausência.

Veja mais sobre Como funciona o acordo de rescisão na nova regra trabalhista?

Portanto, inúmeras e relevantes foram as alterações trazidas pela reforma trabalhista – nova CLT 2017.

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