Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
5 minutos A cobrança do ICMS interestadual regia, até o fim de 2021, por um convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Sendo assim, este órgão reúne secretários de Fazenda de todos os governos estaduais e do distrito federal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o referido convênio em julgamento realizado em agosto de 2020. Na ocasião então, a corte determinou ser necessária a edição de uma lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS interestadual. Continue lendo→