Arquivos Lei Geral de Proteção de Dados

O CPF como único documento identificador do brasileiro

6 minutos O CPF como único documento identificador do brasileiro. Os órgãos públicos foram impedidos de exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros. O Governo institui base única de dados dos brasileiros! Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta última quarta feira, dia 11 de janeiro de 2023, a Lei nº 14.534/23, que ficou conhecida como a Lei do CPF, torna este documento o único número de registro geral dos brasileiros. Leia também: Novas regras para sociedades anônimas (S.A.). Uma Continue lendo→

LGPD em Vigor. E agora?

8 minutos A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro de 2020. Dessa forma, empresas que ainda não se adequaram as novas regras precisam implementar as mudanças necessárias o mais breve possível. Isso porque penalidades pelo descumprimento da lei começarão a ser implementados a partir de 2021. Para quem ainda não sabe muito bem por onde começar, preparamos este guia com tudo o que você precisa saber sobre a LGPD e seus impactos. Dessa forma, sua Continue lendo→