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Como uma empresa de importação calcula o simples nacional?
Empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam produtos importados precisam estar atentas às regras impostas pela legislação.
Se você tem uma empresa que trabalha por meio do regime tributário do Simples Nacional e atua com a venda de produtos de importação, é muito importante ter conhecimento sobre a forma de tributação desses produtos para que não ocorram problemas com a legislação tributária.
De acordo com a lei, empresas que comercializam mercadorias objeto de sua importação devem se basear nas alíquotas estabelecidas no Anexo II do Simples Nacional.
Para a Receita Federal, a receita resultante de venda de mercadoria importada por estabelecimentos comerciais que são optantes do regime tributário Simples Nacional, deve ser tributada de acordo com o Anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006.
Isso vale desde o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 da Receita Federal, publicado em 14 de março de 2018.
De acordo com a RF, a pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que possua estabelecimento comercial importador e dê saída de mercadoria importada está equiparada a industrial na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Dessa forma, a receita deve ser tributada conforme as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Tabela do Anexo II do Simples Nacional completa
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Como funciona a importação no Simples Nacional?
Quando falamos em importação, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem ter a consciência de que todos os impostos são recolhidos da forma convencional.
Ou seja, o recolhimento é realizado como parte de um custo relacionado ao produto. Dessa forma, o valor deve ser anexo ao total da mercadoria.
Com isso, as empresas que atuam com o regime tributário do Simples Nacional precisam realizar ações específicas como:
- Fazer a comprovação dos valores pagos nos produtos importados e nacionais ao considerar os impostos;
- Fazer o recolhimento dos impostos por meio do valor acrescido na mercadoria.
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Quais os tributos sobre importação de produtos?
A seguir listamos para você quais são os principais tributos sobre importação de produtos, com exceção do ICMS. Este é cobrado por vias pelas prefeituras municipais.
Dessa forma, todos os impostos da lista abaixo são federais e as suas regularizações são de suma importância para manter sua empresa em total conformidade com a legislação vigente:
- IPI – Impostos sobre Produtos Industrializados;
- PIS/PASEP Importação – Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (Importação de Produtos de origem estrangeira, incluindo os serviços);
- COFINS Importação – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (importação de bens de consumo de origem estrangeira, incluindo os serviços);
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços.
Além dos tributos sobre importação de produtos, a empresa ainda precisa levar em consideração uma contribuição de Intervenção em domínio econômico sobre combustíveis.
É necessário ainda, ficar atento em relação às medidas específicas, como as compensatórias e as de salvaguarda.
Para que não ocorram problemas ao calcular e pagar os devidos impostos, é muito importante que o negócio estude a legislação e conte com o suporte de uma contabilidade especializada.
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Erros a serem evitados na importação para quem é Simples Nacional
O processo de importação exige bastante cuidado para evitar transtornos com relação à tributação. Dentre os principais problemas que devem ser evitados estão:
Falta de conhecimento relacionado à tributação
A falta de informações sobre os tributos que devem ser recolhidos, pode fazer com que a empresa tenha muita dor de cabeça com os valores a serem pagos.
Isso pode acabar acarretando em problemas como o pagamento de juros e multas, podendo levar a empresa a uma não conformidade.
Nesse processo, a melhor forma de garantir que você não terá nenhum problema, é estudando cuidadosamente a legislação sobre importação e contar com um suporte especializado.
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Contabilidade para Importação e Exportação
Uma gestão contábil eficiente pode ser determinante para que a empresa consiga cumprir com a legislação e evitar problemas relacionados aos impostos na importação.
Ter disponível um time especialista em importação e exportação garante que os processos sejam realizados de maneira assertiva, garantindo mais tranquilidade para que o gestor foque nas demandas do negócio.
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