
Tributação de prêmios em apostas: entenda as novas regras da Receita Federal
2 minutos Em 6 de maio de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024, que regulamenta a tributação dos prêmios obtidos em apostas de quota fixa, conforme estabelecido pela Lei nº 14.790/2023. Neste artigo, vamos analisar as principais mudanças introduzidas por essa normativa, incluindo a definição de “prêmio líquido”, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e as implicações para os apostadores. O que mudou? Anteriormente, os apostadores podiam deduzir perdas de apostas anteriores ao calcular o prêmio líquido Continue lendo→