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A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é um tributo federal que tem como principal objetivo financiar a seguridade social, que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social no Brasil.
Essa contribuição é um componente fundamental do sistema fiscal brasileiro e o correto recolhimento e apuração da CSLL são essenciais para evitar penalidades e manter as obrigações em dia com o fisco.
Neste conteúdo, vamos explicar como funciona o recolhimento da CSLL por parte das empresas tributadas no regime do Lucro Presumido e esclarecer dúvidas relacionadas ao tema.
Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
Quais empresas não podem recolher a CSLL com base no Lucro Presumido?
Antes de explicarmos como funciona o cálculo da CSLL no Lucro Presumido, precisamos esclarecer que algumas empresas não podem recolher o imposto com base neste regime, sendo elas:
- Bancos comerciais;
- Bancos de investimentos;
- Bancos de desenvolvimento;
- Agências de fomento;
- Caixas econômicas;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- Sociedades de crédito imobiliário;
- Sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
- Distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
- Empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;
- Empresas de seguros privados e de capitalização;
- Entidades de previdência privada aberta;
- Empresas de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;
- Empresas de factoring;
- Instituições de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;
- Empresas em geral (independente do tipo de atividade), que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.
Como funciona o cálculo da CSLL no Lucro Presumido?
Para encontrar o valor da CSLL no Lucro Presumido, primeiro precisamos descobrir a base de cálculo a ser utilizada para calcular o imposto.
A base de cálculo, é localizada multiplicando uma das alíquotas da tabela abaixo pelo valor do faturamento da empresa no período:
Alíquota CSLL do Lucro Presumido
| Atividades | Alíquota |
|---|---|
| Comércio Indústria Serviços hospitalares Serviços de transporte | 12% |
| Serviços em geral, exceto hospitalares e de transporte Intermediação de negócios; Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. | 32% |
Por sua vez, sobre o valor encontrado, aplica-se um percentual de 9% para chegar ao valor da CSLL a pagar.
Veja um exemplo de cálculo:
- Faturamento: R$ 100.000,00
- Atividade: Venda de mercadorias e produtos (comércio).
Base de cálculo da CSLL: R$ 100.000,00 x 12% (alíquota da tabela) = R$ 12.000,00
Valor da CSLL a pagar: R$ 12.000,00 x 9% (alíquota de apuração) = R$ 1.080,00
O que acontece se a empresa não pagar a CSLL em dia?
Se uma empresa não pagar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em dia, ela estará sujeita a uma série de penalidades e consequências. As principais implicações são:
- Multa por atraso: A empresa será penalizada com uma multa por atraso no pagamento. A multa pode ser de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor da contribuição devida.
- Juros de mora: Além da multa, serão aplicados juros de mora calculados com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
- Dívida Ativa da União: Se a empresa não regularizar a situação dentro do prazo, a CSLL devida, poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União, ou seja, o cadastro de inadimplentes do governo.
- Ação de cobrança: Com a inscrição em Dívida Ativa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode iniciar uma execução fiscal para cobrar o valor devido judicialmente, o que pode levar a bloqueios e penhoras de bens da empresa.
- Restrição ao crédito: Empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa podem enfrentar dificuldades para obter crédito junto a instituições financeiras, além de outras restrições comerciais.
- Certidões Negativas de Débito: A empresa não conseguirá obter certidões negativas de débito (CND) ou certidões positivas com efeito de negativas, itens essenciais para participar de licitações e celebrar contratos com órgãos públicos.
- Reputação da empresa: A inadimplência pode afetar negativamente a reputação da empresa no mercado, prejudicando relações comerciais e de crédito.
A inadimplência no pagamento da CSLL pode resultar em uma série de consequências financeiras e operacionais para a empresa, desde multas e juros até a execução fiscal e dificuldades para obter crédito.
Sendo assim, é essencial que as empresas mantenham uma gestão bem rigorosa das suas obrigações fiscais, garantindo o pagamento pontual da CSLL para evitar essas penalidades.
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