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A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento essencial para qualquer empresa ou pessoa física que deseja comprovar a regularidade fiscal junto a órgãos públicos e instituições financeiras.
A emissão dessa certidão atesta que não existem pendências ou dívidas registradas em nome do solicitante, seja com a Receita Federal, Previdência Social ou outras entidades de controle.
A seguir, você vai entender o que é a Certidão Negativa de Débito, como emitir, quais são seus tipos e a importância de mantê-la sempre atualizada.
O que é a Certidão Negativa de Débito (CND)?
A Certidão Negativa de Débito é um documento oficial emitido por órgãos públicos, que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas ou pendências relacionadas a tributos e contribuições obrigatórias.
Ela é utilizada principalmente por empresas que desejam participar de licitações, obter financiamentos, formalizar contratos ou simplesmente manter sua situação fiscal em dia.
Existem diferentes tipos de Certidão Negativa de Débito, dependendo da natureza da dívida ou órgão que a emite.
No caso de empresas, a CND é solicitada com frequência em negociações comerciais, licitações e contratos com o governo, pois serve como uma garantia de que a empresa está em conformidade com suas obrigações fiscais.
Tipos de Certidão Negativa de Débito
Existem diversos tipos de Certidão Negativa de Débito, cada uma emitida por um órgão específico e voltada para diferentes áreas de atuação. Abaixo estão os principais tipos de CND que podem ser solicitados por pessoas físicas e jurídicas:
1.Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Essa certidão é emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela atesta a regularidade em relação aos tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS, Cofins, entre outros.
Além disso, inclui a verificação da dívida ativa, que são débitos já inscritos e em processo de cobrança judicial.
2.Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND-INSS)
A CND-INSS comprova que a empresa está em dia com as contribuições previdenciárias.
Esse documento é especialmente importante para empresas que precisam comprovar regularidade com o INSS em processos de licitação ou renovação de contratos públicos.
3.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida pela Justiça do Trabalho e comprova que a empresa não possui pendências em processos trabalhistas ou débitos relacionados a salários, indenizações e outros direitos dos empregados.
4.Certidão Negativa de Débitos Municipais
As prefeituras municipais também emitem certidões negativas, que atestam a regularidade fiscal da empresa em relação aos impostos municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
5.Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Para as empresas que possuem atividades sujeitas a tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as secretarias estaduais de Fazenda também emitem a Certidão Negativa de Débito, atestando a regularidade fiscal perante o estado.
Quando é necessário emitir a Certidão Negativa de Débito?
A Certidão Negativa de Débito é um documento exigido em várias situações, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Entre os principais momentos em que a emissão desse documento é necessária, estão:
- Participação em licitações públicas: Para participar de licitações, empresas devem comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais, e a CND é um dos principais documentos solicitados.
- Contratação com o poder público: Empresas que celebram contratos com órgãos públicos devem apresentar a Certidão Negativa de Débito para garantir que não possuem pendências fiscais.
- Obtenção de financiamentos e crédito: Instituições financeiras podem exigir a apresentação da CND como forma de avaliar o risco de concessão de crédito para empresas e pessoas físicas.
- Renovação de alvarás e licenças: A renovação de alvarás de funcionamento, licenças ambientais e outros documentos pode depender da apresentação de uma Certidão Negativa de Débito.
- Transferência de imóveis: Em casos de compra e venda de imóveis, é comum que o comprador exija a apresentação de uma CND para garantir que o vendedor não possui dívidas que possam comprometer a transação.
Como emitir a Certidão Negativa de Débito?
Emitir a Certidão Negativa de Débito é um processo relativamente simples e pode ser feito online, diretamente nos sites dos órgãos responsáveis.
Cada tipo de CND pode ser emitida de maneira distinta, conforme o órgão envolvido. Abaixo estão os principais passos para solicitar a CND em diferentes situações:
1.Emitindo a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
- Passo 1: Acesse o site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br).
- Passo 2: No menu de “Certidões”, selecione a opção “Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”.
- Passo 3: Informe o CNPJ ou CPF do solicitante.
- Passo 4: Se não houver pendências, a Certidão Negativa de Débito será emitida imediatamente. Caso contrário, será exibida uma Certidão Positiva com as pendências.
2.Emitindo a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND-INSS)
- Passo 1: Acesse o portal da Receita Federal.
- Passo 2: Selecione a opção de emissão da CND-INSS.
- Passo 3: Preencha os dados da empresa ou pessoa física, incluindo o número do CNPJ ou CPF.
- Passo 4: Caso não haja dívidas previdenciárias, a certidão será emitida. Se houver débitos, será necessário regularizá-los antes de solicitar uma nova emissão.
3.Emitindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Passo 1: Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/).
- Passo 2: Selecione a opção de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
- Passo 3: Informe o CNPJ ou CPF da empresa ou pessoa física.
- Passo 4: A certidão será emitida automaticamente se não houver pendências trabalhistas.
Consequências de não possuir a Certidão Negativa de Débito
A ausência de uma Certidão Negativa de Débito pode trazer diversas complicações para empresas e pessoas físicas, como:
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- Impedimento de participação em licitações: Empresas que não apresentam a CND ficam automaticamente desclassificadas de processos licitatórios.
- Dificuldades em obter crédito: Bancos e instituições financeiras podem negar empréstimos e financiamentos para quem não apresenta regularidade fiscal.
- Multas e sanções: A falta de regularização pode gerar multas, juros e outras penalidades por parte dos órgãos de fiscalização.
Como a CLM Controller Contabilidade pode ajudar
Emitir e manter a Certidão Negativa de Débito atualizada pode parecer um processo simples, mas requer atenção aos detalhes e às obrigações fiscais da empresa.
A CLM Controller Contabilidade oferece suporte completo para garantir que sua empresa esteja sempre em dia com as exigências fiscais e possa emitir a CND sem complicações.
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