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O regime de tributação pelo Lucro Presumido é uma das opções disponíveis para empresas no Brasil, sendo uma escolha comum entre aquelas que possuem uma receita bruta anual inferior a R$ 78 milhões.
Nesse regime, tanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados com base em uma presunção de lucro, o que simplifica o processo contábil e pode resultar em uma carga tributária menor em comparação ao Lucro Real.
Neste artigo, exploraremos detalhadamente como funciona o cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, abordando as alíquotas, a base de cálculo e as principais particularidades desse regime.
1. O que é o Lucro Presumido?
O Lucro Presumido é um regime de tributação que simplifica o cálculo dos impostos devidos ao considerar uma margem de lucro pré-fixada pela legislação.
Ao optar por esse regime, a empresa não precisa apurar o lucro real (receitas menos despesas) para calcular seus tributos, mas sim aplicar um percentual presumido sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Simplicidade: O Lucro Presumido é menos complexo do que o Lucro Real, o que reduz os custos com contabilidade e facilita o cumprimento das obrigações fiscais.
- Presunção de Lucro: A margem de lucro é presumida pelo Fisco, variando de acordo com a atividade da empresa, sem levar em conta o lucro efetivo da empresa.
2. Base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
A base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL no Lucro Presumido é determinada aplicando-se um percentual fixo sobre a receita bruta, o qual varia conforme a atividade econômica da empresa.
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica):
Para o IRPJ, os percentuais de presunção de lucro são:
- 8% para atividades comerciais, industriais e de serviços hospitalares.
- 16% para atividades de transporte (exceto transporte de cargas).
- 32% para atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis.
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
Para a CSLL, os percentuais de presunção são:
- 12% para atividades comerciais, industriais e de serviços hospitalares.
- 32% para atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis.
Esses percentuais são aplicados sobre a receita bruta trimestral da empresa para determinar a base de cálculo dos tributos.
3. Alíquotas aplicáveis ao IRPJ e à CSLL
Após a determinação da base de cálculo utilizando os percentuais de presunção, aplicam-se as seguintes alíquotas:
. IRPJ:
A alíquota do IRPJ é de 15% sobre a base de cálculo. No entanto, se o valor da base de cálculo trimestral exceder R$ 20.000,00 por mês, haverá adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar este limite.
- CSLL:
A alíquota da CSLL é de 9% sobre a base de cálculo, sem adicional.
4. Exemplo prático de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Vamos considerar uma empresa de prestação de serviços, cuja receita bruta no trimestre foi de R$ 1.000.000,00. Aplicando os percentuais de presunção e as alíquotas, o cálculo dos tributos seria o seguinte:
- Base de cálculo:
- IRPJ: 32% de R$ 1.000.000,00 = R$ 320.000,00
- CSLL: 32% de R$ 1.000.000,00 = R$ 320.000,00
- Imposto devido:
- IRPJ: 15% de R$ 320.000,00 = R$ 48.000,00
- Caso o valor ultrapassasse o limite de R$ 240.000,00 (R$ 20.000,00 por mês), haveria adicional de 10% sobre o excedente.
- CSLL: 9% de R$ 320.000,00 = R$ 28.800,00
Portanto, o total de tributos devidos pela empresa no trimestre seria:
- IRPJ Total: R$ 48.000,00
- CSLL Total: R$ 28.800,00
5. Periodicidade de apuração e pagamento
No Lucro Presumido, tanto o IRPJ quanto a CSLL são apurados trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. O pagamento pode ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao término do trimestre de apuração.
Além disso, as empresas optantes pelo Lucro Presumido devem entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) anualmente, e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substitui a DIPJ a partir de 2015, deve ser apresentada até o final de julho do ano seguinte ao ano-calendário.
6. Vantagens e desvantagens do Lucro Presumido
Optar pelo Lucro Presumido traz vantagens significativas, mas também tem suas desvantagens. Abaixo estão algumas considerações:
- Vantagens:
- Simplicidade: A empresa não precisa manter uma contabilidade completa para apurar o lucro real, o que reduz custos e complexidade.
- Previsibilidade: As margens presumidas oferecem maior previsibilidade sobre o valor dos tributos devidos.
- Carga Tributária Menor: Para empresas com margens de lucro efetivas menores do que as presumidas pelo Fisco, o Lucro Presumido pode resultar em menor carga tributária.
- Desvantagens:
- Impossibilidade de Compensação de Prejuízos: Diferente do Lucro Real, o Lucro Presumido não permite a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.
- Alíquotas Elevadas para Serviços: Para empresas de prestação de serviços, as margens presumidas de 32% podem resultar em uma base de cálculo elevada, mesmo que o lucro efetivo seja menor.
- Limite de Receita: Empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões não podem optar por esse regime.
7. Quando optar pelo Lucro Presumido?
A escolha do regime de tributação depende de uma análise cuidadosa do perfil da empresa e de suas margens de lucro. O Lucro Presumido é mais vantajoso para empresas que:
- Têm uma margem de lucro efetiva inferior à margem presumida pelo Fisco.
- Possuem uma estrutura de custos simplificada, sem grandes variações nas receitas e despesas.
- Buscam reduzir os custos administrativos relacionados à contabilidade e ao cumprimento das obrigações fiscais.
Empresas que apresentam grandes oscilações nos lucros, ou que têm margens de lucro efetivas muito diferentes das presumidas, podem se beneficiar mais do Lucro Real, apesar da maior complexidade.
8. Considerações finais
O regime de Lucro Presumido é uma opção atrativa para muitas empresas devido à sua simplicidade e previsibilidade. No entanto, é essencial realizar um planejamento tributário detalhado para garantir que essa escolha seja a mais vantajosa para o seu negócio.
Entender como funciona o cálculo do IRPJ e da CSLL nesse regime é fundamental para otimizar a gestão tributária e evitar surpresas no momento da apuração dos tributos.
Ao considerar a opção pelo Lucro Presumido, é altamente recomendável contar com o apoio de um contador experiente que possa fornecer orientação personalizada e garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que aproveita os benefícios oferecidos por este regime.
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