
STF proíbe cobrar ICMS sobre as transferências de mercadorias.
2 minutos STF proíbe cobrar ICMS sobre as transferências de mercadorias. Decisão de cobrar transferência de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está proibida a partir de 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento que terá impacto bilionário para as empresas do varejo. Ficou estabelecido, por um placar apertado de 6 votos a 5, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, de um Estado para outro, está proibida a partir Continue lendo→