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Previdenciário – Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Enquadramento

3 minutos No dia 09 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (Edição Extra) a Medida Provisória nº 794/2017, que trouxe importantes mudanças relacionadas à desoneração da folha de pagamento. Esta medida revogou a Medida Provisória nº 774/2017, que havia introduzido alterações significativas à Lei nº 12.546/2011. Alterações Anteriores A Medida Provisória nº 774/2017 havia estabelecido que diversas empresas dos setores de comércio varejista, prestação de serviços e atividades de industrialização não poderiam mais optar pela Contribuição Previdenciária Continue lendo→

Produtos passam a ser acrescidos em 1% na alíquota da COFINS-Importação

2 minutos Recentemente, determinados produtos tiveram um acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação devido a uma mudança legislativa significativa. Esta alteração foi consequência da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 pela Medida Provisória nº 794/2017. Revogação e Retorno da Alíquota A Medida Provisória nº 774/2017 havia revogado o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, que estabelecia um acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação para determinados produtos. Com a revogação dessa medida provisória, o dispositivo legal voltou a produzir efeitos, Continue lendo→

Simples Nacional: Tabelas e Limites 2022

4 minutos O regime tributário Simples Nacional 2022 recebeu grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas. Por isso, é muito comum surgirem dúvidas sobre as novas tabelas e limites que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Para enquadrar a sua empresa no Simples Nacional, é preciso ter conhecimento dos novos tetos de faturamento, entender os percentuais de impostos e fazer os cálculos. Limites Continue lendo→

Prorrogação do PERT

1 minuto Prorrogação do PERT. Fique atento aos alertas e parcelamento junto à RFB e PGFN. O PERT teve seu prazo prorrogado para dia 31/10/2017. Quem aderiu na data antiga (29/09/2017) deve se atentar para o recolhimento da parcela inicial a ser entregue junto com a efetivação a adesão. Quem não aderiu, quando o fizer em outubro, deverá recolher as três primeiras parcelas (ago/set/out) cumulativamente, como entrada, sob pena de ter sua adesão indeferida. Para quem ainda não aderiu, a CLM recomenda aguardar a Continue lendo→

Seguro-desemprego para MEIs pode virar realidade

2 minutos Atualmente, o Portal Contábil reporta que o seguro-desemprego para microempreendedores individuais (MEIs) pode se tornar uma realidade em breve. A proposta, aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, aguarda agora a Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para seguir adiante no processo legislativo. Seguro-Desemprego para MEIs: Uma Nova Perspectiva O projeto de lei em questão visa autorizar o acesso ao seguro-desemprego para os microempreendedores individuais. Atualmente, os MEIs têm seus direitos suspensos quando se Continue lendo→

Como funciona o acordo de rescisão na nova regra trabalhista?

1 minuto Você já está ciente sobre como funciona o acordo de rescisão na nova regra trabalhista? A partir de hoje a nova regra trabalhista começa a valer. E o acordo de rescisão é uma pergunta muito comum entre os empregadores, afinal como vai funcionar daqui para a frente? Antes o acordo era informal, feito entre trabalhador e empregador, quando essa relação não atendia mais o interesse de uma ou das duas partes. Em muitos casos, empregado e empregador entravam em acordo para que Continue lendo→

Ações trabalhistas depois da Reforma

1 minuto As ações trabalhistas depois da reforma é um assunto que ainda causa dúvidas aos empresários e funcionários das empresas. Antes da reforma, o responsável pelo custo dos honorários da perícia da justiça gratuita era a união. Agora, o trabalhador que ingressar com uma ação e o resultado for desfavorável ao seu pedido terá que arcar com este valor. Se em uma reclamação trabalhista o trabalhador perder tudo aquilo que pediu ele terá que arcar com a totalidade dos honorários, estando à empresa Continue lendo→

Como fica o trabalho terceirizado na nova CLT 2017?

3 minutos Recentemente, uma ampla reforma trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer. As alterações promovem mudanças significativas no regime de contratação e na relação de trabalho entre empregadores e empregados. No entanto, muitas são as críticas a respeito das mudanças da reforma trabalhista, principalmente em relação à flexibilização e ao trabalho terceirizado. O fato é que o empreendedor brasileiro se beneficia das mudanças e pode ajustar o contrato de trabalho à realidade de seu negócio. Com as mudanças advindas da reforma, o empreendedor pode customizar o contrato Continue lendo→