
Fim da bitributação: o que vai impactar para sua empresa?
3 minutos O Supremo Tribunal Federal declarou ao fim do julgamento do Recurso Extraordinário 1167509, a inconstitucionalidade do CPOM de São Paulo, dando fim à Bitributação do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O CPOM, criado pela Lei Municipal nº 14.042/05, atribuía ao ofertado paulistano a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, em favor do Município de São Paulo, caso o prestador dos serviços possua estabelecimento em municípios diversos e sem cadastro regular no CPOM. Sendo assim, o prestador de serviços que Continue lendo→