STF e governo endurecem regras para publicidade de Bets

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O mercado de apostas online, conhecido popularmente como “bets”, está enfrentando um momento de transformação no Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal tomaram medidas rigorosas para restringir a publicidade dessas plataformas, com foco na proteção de crianças, adolescentes e populações vulneráveis.

Este artigo aborda as mudanças, os impactos no setor e como ferramentas modernas, como a CLM Controller, podem auxiliar as empresas a se adequarem às novas regras.

Decisão do STF: proteção em primeiro lugar

Em 13 de novembro de 2024, o ministro Luiz Fux, do STF, tomou uma decisão histórica ao determinar a suspensão imediata da publicidade de apostas online direcionada a menores de idade. A decisão, aprovada por unanimidade pelo Plenário do STF em 14 de novembro de 2024, destaca duas diretrizes principais:

1. Proibição de anúncios voltados para crianças e adolescentes: Essa medida visa impedir que o público jovem seja exposto a campanhas que incentivem práticas de risco financeiro e emocional.
2. Proteção dos recursos de programas sociais: Para evitar que benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, sejam usados em apostas, o STF ordenou a implementação de barreiras preventivas.

Com essa decisão, o STF reforça o compromisso de proteger os mais vulneráveis diante do crescimento exponencial das apostas online no Brasil.

Governo federal intensifica a fiscalização

Poucos dias após a decisão do STF, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou uma decisão cautelar que amplia o rigor contra práticas abusivas de publicidade. A medida, divulgada em 19 de novembro de 2024, estabelece as seguintes determinações:

• Suspensão de campanhas voltadas a menores: Qualquer publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes está proibida. Empresas que desrespeitarem a norma poderão enfrentar multas diárias de até R$ 50 mil.
• Proibição de incentivos iniciais: Estratégias que oferecem bônus, adiantamentos ou vantagens para atrair novos apostadores também foram vetadas.
• Relatórios de conformidade: As plataformas têm um prazo de 20 dias para apresentar um relatório detalhado sobre as ações implementadas para cumprir as novas regras.

Essas medidas representam um passo importante para a regulação do setor, aumentando a responsabilidade das empresas e protegendo os consumidores contra abusos.

Legislação atual sobre apostas no Brasil

A regulamentação das apostas no Brasil tem evoluído nos últimos anos. Em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.790/2023, que estabelece diretrizes para a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. Os principais pontos da lei incluem:

• Autorização e Licenciamento: Empresas que desejam operar no mercado brasileiro devem obter autorização prévia e cumprir requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
• Tributação: A lei define a tributação sobre a receita bruta das empresas de apostas, destinando parte dos recursos para áreas como educação, saúde e segurança pública.
• Proteção ao Consumidor: Estabelece medidas para garantir a transparência das operações e a proteção dos apostadores, incluindo a proibição de participação de menores de 18 anos.
• Combate à Lavagem de Dinheiro: Implementa mecanismos para prevenir atividades ilícitas no setor de apostas.

Além disso, em 25 de julho de 2023, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela fiscalização e regulamentação do setor.

Por que essas medidas são cruciais?

O mercado de apostas online movimenta bilhões de reais no Brasil, mas também gera preocupações significativas, especialmente entre os jovens. A publicidade agressiva, aliada ao fácil acesso às plataformas, pode trazer consequências graves, como:

• Riscos psicológicos e financeiros: A introdução precoce ao mundo das apostas aumenta as chances de dependência e problemas financeiros futuros.
• Influência negativa: Campanhas que promovem ganhos fáceis podem criar falsas expectativas entre os jovens.
• Endividamento de famílias vulneráveis: O uso indevido de benefícios sociais em apostas online é um problema que afeta diretamente populações carentes.

Além disso, a ausência de regulamentação adequada no passado permitiu que empresas operassem livremente, muitas vezes colocando os consumidores em situações de desvantagem.

O papel da regulação no setor de apostas

As medidas adotadas pelo STF e pelo governo federal são parte de um esforço maior para regulamentar o setor de apostas no Brasil. Em outubro de 2024, o Ministério da Fazenda iniciou uma operação para suspender plataformas que não solicitassem autorização para atuar no país. Essa iniciativa busca:

• Garantir que apenas empresas legalizadas operem no mercado.
• Proteger consumidores contra práticas abusivas e ilegais.
• Reforçar a arrecadação de impostos provenientes das apostas.

Essas ações demonstram que o Brasil está empenhado em criar um mercado mais seguro e transparente para todos os envolvidos.

Impactos no mercado de Bets

Com as novas regras, o mercado de apostas online no Brasil enfrentará transformações significativas:

1. Revisão das práticas publicitárias: Empresas precisarão adaptar suas campanhas para evitar multas e atender às regulamentações.
2. Fiscalização intensificada: O governo terá mais ferramentas para monitorar e penalizar práticas irregulares.
3. Diminuição do público jovem: As restrições devem reduzir a participação de menores de idade nas apostas, mudando o perfil do público-alvo das plataformas.

Essas mudanças representam não apenas um desafio, mas também uma oportunidade para que as empresas invistam em práticas mais responsáveis e éticas.

Leia mais sobre: Como obter a autorização para apostas de quota fixa no Brasil 

O papel da CLM Controller na conformidade

Com as novas regulamentações, empresas do setor de apostas precisam se adequar rapidamente às normas para evitar penalidades. É aqui que a CLM Controller se destaca.

A CLM Controller é uma ferramenta essencial para o gerenciamento de compliance, oferecendo soluções que ajudam empresas a monitorar contratos, garantir a conformidade com as leis e organizar relatórios de transparência. Com essa tecnologia, as plataformas de apostas podem:

• Automatizar processos de adequação legal.
• Monitorar o cumprimento de novas regras em tempo real.
• Evitar riscos de multas e sanções por descumprimento das normas.

Apostar em ferramentas como a CLM Controller não é apenas uma estratégia de proteção, mas também uma forma de reforçar o compromisso com a responsabilidade social e a ética empresarial.