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ICMS para Softwares: está valendo ou não?

ICMS para Softwares: está valendo ou não?

4 minutos A resposta é NÃO! ICMS para Softwares não está mais valendo.  Na data de 03 de março de 2021 foi publicada então a ATA n° 04, de 24/02/2021, DJE n° 39, divulgado em 02 de março de 2021. Elemento este em que o STF determinou que o tributo que deve incidir então sobre operações comerciais com software é o ISSQN!  Tal determinação segue então em conformidade com o § 2°, do Art. 1° da Lei complementar 116/2003, se não vejamos: Art. 1o Continue lendo