Lei nº 12.546/2011

Previdenciário – Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Enquadramento

3 minutos No dia 09 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (Edição Extra) a Medida Provisória nº 794/2017, que trouxe importantes mudanças relacionadas à desoneração da folha de pagamento. Esta medida revogou a Medida Provisória nº 774/2017, que havia introduzido alterações significativas à Lei nº 12.546/2011. Alterações Anteriores A Medida Provisória nº 774/2017 havia estabelecido que diversas empresas dos setores de comércio varejista, prestação de serviços e atividades de industrialização não poderiam mais optar pela Contribuição Previdenciária Continue lendo→

Produtos passam a ser acrescidos em 1% na alíquota da COFINS-Importação

2 minutos Recentemente, determinados produtos tiveram um acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação devido a uma mudança legislativa significativa. Esta alteração foi consequência da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 pela Medida Provisória nº 794/2017. Revogação e Retorno da Alíquota A Medida Provisória nº 774/2017 havia revogado o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, que estabelecia um acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação para determinados produtos. Com a revogação dessa medida provisória, o dispositivo legal voltou a produzir efeitos, Continue lendo→