Arquivos Lei nº 12.546/2011 - Portal da Contabilidade

Previdenciário – Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Enquadramento

menos de 1 minuto Nova possibilidade de enquadramento na desoneração da folha de pagamento para o ano base 2017 Foi publicada no DOU de 09.08.2017 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 774/2017. A Medida Provisória nº 774/2017 trazia alterações à Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. A Medida Provisória nº Continue lendo→

Produtos passam a ser acrescidos em 1% na alíquota da COFINS-Importação

menos de 1 minuto Determinados produtos passam a ser acrescidos em 1% na alíquota da COFINS-Importação. Como consequência da revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017, o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, que previa o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação, e que havia sido revogado pela referida MP, voltará a produzir efeitos. Desta forma, o acréscimo deverá novamente ser observado para os produtos classificados nos códigos NCM relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Em caso de Continue lendo→