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Software: tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

7 minutos Software: tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A receita obtida sobre venda de software sempre foi tema amplamente discutida em âmbito tributário, tendo recente repercussão por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 1.945 e 5.659 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visaram tratar a respeito da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). O Conceito A Lei n° 9.609/98 conceitua o software (programa de computador), de forma implícita, como uma obra intelectual, ao lhe aplicar regime de proteção da propriedade intelectual com base na legislação Continue lendo→

O CPF como único documento identificador do brasileiro

6 minutos O CPF como único documento identificador do brasileiro. Os órgãos públicos foram impedidos de exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros. O Governo institui base única de dados dos brasileiros! Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta última quarta feira, dia 11 de janeiro de 2023, a Lei nº 14.534/23, que ficou conhecida como a Lei do CPF, torna este documento o único número de registro geral dos brasileiros. Leia também: Novas regras para sociedades anônimas (S.A.). Uma Continue lendo→

Medida para redução de salário e jornada de trabalho: O que você precisa saber?

3 minutos Você já está por dentro da possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho em 2021? Essa é uma das medidas aprovadas pelo Congresso Nacional com objetivo de preservar empregos e a renda de milhões de brasileiros – seguindo uma medida semelhante adotada em 2020. O PLN 2/21, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada, além de apoio a micro Continue lendo→

Contratação de crédito para empresas: Saiba quais!

3 minutos No contexto atual provocado pela pandemia, o governo federal editou medidas provisórias que visam a facilitação na contratação de crédito para empresas, por meio da (MP) Nº 1.028. Considerando o cenário onde cerca de 70% das empresas no país perderam faturamento, a MP vem em continuidade as medidas para facilitação da contratação de crédito para empresas com instituições financeiras e privadas. O novo ato coloca em vigor até o dia 30 de junho a suspensão de diversas exigências para a contratação de Continue lendo→