Medida Provisória nº 794/2017

Previdenciário – Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Enquadramento

Previdenciário – Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Enquadramento

menos de 1 minuto Nova possibilidade de enquadramento na desoneração da folha de pagamento para o ano base 2017 Foi publicada no DOU de 09.08.2017 (Edição Extra) a Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 774/2017. A Medida Provisória nº 774/2017 trazia alterações à Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. A Medida Provisória nº Continue lendo