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Como regularizar um CNPJ inapto? Se você chegou até aqui com esse tipo de dúvida, pois descobriu que o cadastro da sua empresa perante a Receita Federal está inapto, saiba que você chegou ao lugar certo.
Neste conteúdo, o time de especialistas da CLM Controller vai responder todas as dúvidas sobre o assunto e ajudar você a regularizar a situação da sua empresa no menor espaço de tempo possível.
Para saber mais e conferir o que o nosso time de especialistas separou para você, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é um status atribuído pela Receita Federal do Brasil a empresas que estão com pendências fiscais e/ou cadastrais importantes.
Quando um CNPJ é considerado inapto, a empresa enfrenta restrições e fica impedida de operar legalmente.
Dentre as principais consequências de um CNPJ inapto, podemos destacar:
- Impedimento de funcionamento: A empresa fica impossibilitada de emitir notas fiscais, contratar funcionários e realizar transações comerciais.
- Restrição de crédito: A empresa não consegue mais obter crédito e financiamentos em instituições financeiras.
- Multas e penalidades: Podem ser aplicadas multas e outras penalidades pela Receita Federal devido ao descumprimento das obrigações fiscais.
- Exclusão de regimes tributários: A empresa pode ser excluída de regimes tributários favorecidos, como o Simples Nacional.
- Problemas legais: A empresa e seus responsáveis podem responder em ações judiciais e processos administrativos.
- Restrição no cadastro de fornecedores: A empresa fica impedida de participar de licitações e ser fornecedora de órgãos públicos.
Para saber mais sobre o assunto, incluindo o que pode tornar um CNPJ inapto e como regularizar essa situação, continue a leitura do artigo.
Quando um CNPJ fica inapto?
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da RFB, um CNPJ pode ficar inapto em função de uma ou mais situações presentes na lista abaixo:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
É muito importante que as empresas e seus gestores fiquem atentas com as situações acima, a fim de não sofrer o prejuízo que um CNPJ inapto pode causar.
Como consultar o status do CNPJ?
Existem 5 possíveis status de CNPJ, no entanto, apenas um deles indica que a empresa pode desenvolver suas atividades normalmente. Confira!
- Ativo: Indica que a pessoa jurídica em questão se encontra com suas obrigações perante o fisco.
- Suspenso: Um CNPJ pode ser suspenso temporariamente por solicitação da própria empresa ou ser um indicativo de que pode existir algum tipo de pendência com o fisco, como obrigações acessórias e impostos em atraso.
- Inapto: Indica a existência de pendências fiscais ou cadastrais que impedem a empresa de operar legalmente.
- Baixado: Indica que a pessoa jurídica em questão, foi baixada de forma irreversível por solicitação do seu responsável ou decisão do fisco.
- Nulo: Indica que o CNPJ em questão não possui qualquer tipo de validade, pois possui um vício cadastral que não pode ser sanado.
Consultar o status de um CNPJ é fácil. Para isso, tudo que você precisa fazer é seguir as instruções do passo a passo abaixo:
- Acesse o site da Receita Federal para pesquisa de CNPJ, clicando aqui.
- Informe o CNPJ da empresa que deseja consultar.
- Clique na opção “Não sou um robô” e logo depois em “Consultar”.
Leia mais sobre: Reativar o CNPJ é possível?
Como regularizar um CNPJ inapto?
Para regularizar um CNPJ inapto, é preciso seguir às seguintes orientações:
1.Contrate um contador: A regularização de um CNPJ inapto envolve um conhecimento técnico específico sobre as obrigações fiscais e tributárias.
Um contador possui a expertise necessária para identificar e corrigir as irregularidades, além de garantir que todas as pendências sejam resolvidas de acordo com as normas da Receita Federal.
2.Diagnóstico das pendências: O contador realizará uma análise detalhada da situação fiscal da empresa. Ele consultará o sistema da Receita Federal para identificar quais declarações e documentos estão pendentes, bem como quaisquer débitos tributários existentes.
3.Regularização das pendências: O contador preparará e entregará todas as declarações fiscais que estão em atraso, bem como, calcular, e verificar a possibilidade de parcelamento (se for o caso) dos débitos em atraso, a fim de que a empresa consiga se regularizar.
Assim que todas as pendências forem sanadas, o CNPJ da empresa retornará para o status normal “Ativo”, e com isso, será possível voltar a desenvolver as atividades normalmente.
Para saber mais e regularizar um CNPJ inapto com o apoio de especialistas, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!
