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A tributação sobre distribuição de lucros sempre foi um dos pilares do planejamento financeiro de empresários, sócios e profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica, justamente por permitir a retirada de resultados de forma legal e, até pouco tempo atrás, amplamente isenta de Imposto de Renda.
Durante décadas, esse modelo foi um dos grandes diferenciais do sistema tributário brasileiro, permitindo que o lucro, após tributado na pessoa jurídica, fosse distribuído aos sócios sem nova incidência de imposto, desde que houvesse escrituração contábil regular e respeito às regras legais.
Esse cenário, no entanto, passou por uma mudança relevante com a publicação da Lei nº 15.270/25, que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 600 mil por ano por sócio, o que equivale a uma média de R$ 50 mil mensais.
Na prática, trata-se de uma mudança histórica, que exige atenção, planejamento e revisão das estratégias adotadas pelas empresas.
Neste guia completo, a CLM Controller Contabilidade explica como funciona a nova tributação, quem continua isento, como será feito o cálculo na prática e quais estratégias podem ser adotadas para reduzir o impacto fiscal de forma totalmente legal e segura.
Por que o governo decidiu tributar a distribuição de lucros?
A tributação de dividendos não é uma novidade no cenário internacional. Países como Estados Unidos, Alemanha, França e Reino Unido já adotam modelos de tributação sobre lucros distribuídos há muitos anos.
No Brasil, desde 1995, os lucros e dividendos pagos aos sócios eram isentos de Imposto de Renda na pessoa física.
Esse modelo foi criado, à época, como um incentivo ao empreendedorismo, ao investimento produtivo e ao reinvestimento dos lucros nas empresas. Nos últimos anos, porém, o tema voltou ao centro das discussões por dois motivos:
- Busca por justiça fiscal: Profissionais de alta renda passaram a utilizar estruturas empresariais para reduzir significativamente a carga fiscal.
- Reforma do Imposto de Renda: O governo passou a conceder isenção de IRPF para pessoas com renda de até R$ 5.000,00 mensais, e com isso, optou por tributar rendimentos elevados provenientes da distribuição de lucros.
Qual é exatamente a nova regra da tributação sobre distribuição de lucros
A Lei nº 15.270/25 estabeleceu que as distribuições lucros acima de R$ 50 mil mensais destinadas a um mesmo sócio, devem ser tributadas com uma alíquota de 10% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física.
A alíquota em questão precisa ser retida diretamente na fonte pela empresa pagadora dos lucros. Veja os exemplos abaixo:
- Sócio recebeu R$ 50 mil em lucros em determinado mês: Não há IR a pagar.
- Sócio recebeu R$ 80 mil em lucros em determinado mês: Há IR a pagar de R$ 8.000,00 (10% sobre o lucro recebido).
Observe que a alíquota incide sobre o valor total da distribuição de lucros, e não somente sobre o montante que exceder a isenção.
Além disso, ficou estabelecido que pessoas com alta renda, ou seja, que declararem o recebimento de rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, podem ficar sujeitos ao pagamento de uma alíquota complementar de IR, na declaração de ajuste anual.
Para essa segunda regra, o fisco considerará no cálculo, todas as fontes de renda do contribuinte, incluindo por exemplo:
- Distribuições de lucro;
- Pró-labore;
- Aluguel;
- Dentre outras.
Na prática, a isenção sobre lucros não deixou de existir, mas passou a ter um teto claro, exigindo ainda mais controle, organização contábil e planejamento tributário.
Quem será mais afetado pela nova tributação?
A nova tributação sobre distribuição de lucros impacta principalmente empresários e sócios que realizam retiradas elevadas ao longo do ano.
Entre os perfis mais afetados estão:
- Sócios de empresas de médio e grande porte, que utilizam a distribuição de lucros como principal forma de remuneração.
- Profissionais de alta renda que atuam por meio de pessoa jurídica, como médicos, dentistas, advogados, consultores, engenheiros e executivos.
- Empresários que concentram a distribuição de lucros em um único sócio ou realizam grandes retiradas no final do exercício.
Por outro lado, proprietários de micro e pequenas empresas que distribuem valores mais modestos, dentro do limite anual de isenção, não devem sofrer impacto direto, desde que mantenham a contabilidade regular e organizada.
Como vai funcionar a distribuição de lucros em empresas com vários sócios?
Um aspecto importante da nova legislação é que o limite de isenção é individual por sócio, e não por empresa.
Na prática, isso significa que uma empresa pode distribuir valores elevados em lucros, desde que essa distribuição esteja diluída entre os sócios.
Por exemplo, em uma empresa com 4 sócios, que distribui R$ 200 mil em lucros mensais, sendo R$ 50 mil cada, todos permanecem dentro do limite de isenção.
Esse critério evita distorções, amplia a justiça fiscal e torna o planejamento societário ainda mais relevante para empresas com múltiplos sócios.
Estratégias para reduzir o impacto da tributação sobre distribuição de lucros
A nova tributação sobre distribuição de lucros não significa um aumento inevitável da carga fiscal. Com planejamento adequado, é possível reduzir impactos e manter eficiência tributária.
Veja algumas estratégias que você e a sua empresa podem utilizar:
- Fracionamento das distribuições de lucros: Evite fazer apenas uma grande distribuição de lucros ao final de cada exercício, distribua o pagamento dos lucros em parcelas mensais de até R$ 50 mil, afim de evitar a tributação.
- Reinvista parte dos lucros no negócio: Para não ser tributado na retirada de lucros, reinvista no próprio negócio, as parcelas do lucro que ficarem acima do limite de isenção.
- Reorganize o quadro societário do negócio: Especialmente em empresas familiares, pode ser interessante reorganizar o quadro societário.
Essa última estratégia merece uma atenção especial, pois certamente será muito utilizada. Imagine a seguinte situação:
- Um empresário, retira em média R$ 100 mil em lucros mensais da sua empresa, o que resultaria em uma tributação mensal de R$ 10.000,00.
No entanto, caso ele decida incluir a esposa no quadro societário, cada parte, poderá retirar R$ 50 mil mensais, com isenção de IR. O objetivo aqui, é manter a renda familiar inalterada.
Cada empresa possui uma realidade própria, e qualquer estratégia deve ser construída de forma personalizada, com o apoio de uma assessoria contábil especializada.
Como a CLM Controller Contabilidade pode ajudar sua empresa
A nova tributação exige muito mais do que simples cálculo de impostos. Ela demanda visão estratégica, controle contábil rigoroso e planejamento tributário integrado ao negócio.
A CLM Controller Contabilidade atua ao lado das empresas, oferecendo suporte completo em planejamento tributário, governança contábil e estruturação societária.
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