Isenção de ICMS para empresas no Simples Nacional: compreenda a decisão judicial
4 minutos O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais relevantes no sistema tributário brasileiro, impactando diversas empresas em diferentes setores. Para entender como funciona a isenção de ICMS para empresas enquadradas no Simples Nacional, é crucial examinar os conceitos de substituição tributária (ST) e as recentes decisões judiciais sobre o assunto. O que é a substituição Tributária? A substituição tributária (ST) é um regime que simplifica a arrecadação do ICMS ao concentrar o recolhimento Continue lendo→