Tributos

Previdenciário – Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Enquadramento

3 minutos No dia 09 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (Edição Extra) a Medida Provisória nº 794/2017, que trouxe importantes mudanças relacionadas à desoneração da folha de pagamento. Esta medida revogou a Medida Provisória nº 774/2017, que havia introduzido alterações significativas à Lei nº 12.546/2011. Alterações Anteriores A Medida Provisória nº 774/2017 havia estabelecido que diversas empresas dos setores de comércio varejista, prestação de serviços e atividades de industrialização não poderiam mais optar pela Contribuição Previdenciária Continue lendo→

Produtos passam a ser acrescidos em 1% na alíquota da COFINS-Importação

2 minutos Recentemente, determinados produtos tiveram um acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação devido a uma mudança legislativa significativa. Esta alteração foi consequência da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 pela Medida Provisória nº 794/2017. Revogação e Retorno da Alíquota A Medida Provisória nº 774/2017 havia revogado o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, que estabelecia um acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação para determinados produtos. Com a revogação dessa medida provisória, o dispositivo legal voltou a produzir efeitos, Continue lendo→

Simples Nacional: Tabelas e Limites 2022

4 minutos O regime tributário Simples Nacional 2022 recebeu grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas. Por isso, é muito comum surgirem dúvidas sobre as novas tabelas e limites que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Para enquadrar a sua empresa no Simples Nacional, é preciso ter conhecimento dos novos tetos de faturamento, entender os percentuais de impostos e fazer os cálculos. Limites Continue lendo→

Prorrogação do PERT

1 minuto Prorrogação do PERT. Fique atento aos alertas e parcelamento junto à RFB e PGFN. O PERT teve seu prazo prorrogado para dia 31/10/2017. Quem aderiu na data antiga (29/09/2017) deve se atentar para o recolhimento da parcela inicial a ser entregue junto com a efetivação a adesão. Quem não aderiu, quando o fizer em outubro, deverá recolher as três primeiras parcelas (ago/set/out) cumulativamente, como entrada, sob pena de ter sua adesão indeferida. Para quem ainda não aderiu, a CLM recomenda aguardar a Continue lendo→