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O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal brasileiro que pode ser cobrado sobre o faturamento ou lucro das empresas.
Esse imposto é um dos principais mecanismos de arrecadação do governo, utilizado para financiar diversas atividades públicas, como infraestrutura, educação e saúde.
Todas as empresas registradas no Brasil, independentemente do porte ou segmento, estão sujeitas ao pagamento do IRPJ, dentre elas:
- Empresas Individuais;
- Sociedades Limitadas (LTDA);
- Sociedades Anônimas (S/A).
Por sua vez, a forma como o IRPJ é calculado depende do regime de tributação escolhido pela empresa e o pagamento do tributo deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Quais empresas não podem recolher o IRPJ com base no Lucro Presumido?
Antes de explicarmos como funciona o cálculo do IRPJ no Lucro Presumido, precisamos esclarecer que algumas empresas não podem recolher o imposto com base neste regime, sendo elas:
- Bancos comerciais;
- Bancos de investimentos;
- Bancos de desenvolvimento;
- Agências de fomento;
- Caixas econômicas;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- Sociedades de crédito imobiliário;
- Sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
- Distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
- Empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;
- Empresas de seguros privados e de capitalização;
- Entidades de previdência privada aberta;
- Empresas de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;
- Empresas de factoring;
- Instituições de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;
- Empresas em geral (independente do tipo de atividade), que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.
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Como funciona o cálculo do IRPJ no Lucro Presumido?
Para encontrar o valor do IRPJ no Lucro Presumido, primeiro precisamos descobrir a base de cálculo a ser utilizada para calcular o imposto.
A base de cálculo, é localizada multiplicando uma das alíquotas da tabela abaixo pelo valor do faturamento da empresa no período:
Tabela de alíquotas base do IRPJ no Lucro Presumido
| Atividades | Alíquota |
|---|---|
| Revenda a varejo de combustíveis e gás natural | 1,60% |
| · Venda de mercadorias ou produtos · Transporte de cargas · Atividades imobiliárias · Serviços hospitalares · Atividade Rural · Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante · Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços) | 8 % |
| · Serviços de transporte (exceto o de cargas) · Serviços gerais com receita bruta até R$ 120.000/ano | 16% |
| · Serviços profissionais · Intermediação de negócios · Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos · Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico | 32% |
Por sua vez, sobre o valor encontrado, aplica-se um percentual de 15% para chegar ao valor do IRPJ a pagar.
Veja o exemplo de cálculo abaixo:
- Faturamento: R$ 100.000,00
- Atividade: Venda de mercadorias e produtos (comércio).
IRPJ: R$ 100.000,00 x 8% (alíquota da tabela) = R$ 8.000,00
IRPJ: R$ 8.000,00 x 15% (alíquota de apuração) = R$ 1.200,00
O que acontece se a empresa não pagar o IRPJ em dia?
Não pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dentro do prazo pode acarretar uma série de consequências negativas para a empresa. Essas consequências vão desde multas e juros até a restrição de crédito e impedimentos legais.
A seguir, detalhamos os principais impactos de não cumprir essa obrigação tributária em dia.
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Multas
Para começar, a Receita Federal aplica multas pelo atraso no pagamento do IRPJ. As principais multas são:
- Multa por atraso no pagamento: A multa corresponde a 0,33% ao dia sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do valor total.
- Multa de ofício: Se a Receita Federal autuar a empresa por não pagar o imposto, a multa pode variar de 75% a 225% do valor do imposto devido, dependendo da infração e se houve fraude ou sonegação fiscal.
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Juros de Mora
Além das multas, os juros de mora incidem sobre o valor do IRPJ em atraso. Os juros são calculados com base na Taxa Selic acumulada a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
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Inscrição na Dívida Ativa
Se a empresa não regularizar a situação dentro de um prazo determinado, o governo pode inscrever o débito na Dívida Ativa da União. Isso cria uma dívida oficial com o governo, o que pode acarretar:
- Execução fiscal: O governo pode entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida, resultando em bloqueios judiciais de contas bancárias e outros ativos da empresa.
- Penhora de bens: A Receita Federal pode penhorar os bens da empresa para garantir o pagamento da dívida.
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Restrições de crédito
Outro impacto significativo é a dificuldade no acesso a crédito e financiamentos. As instituições financeiras costumam consultar a situação fiscal das empresas antes de conceder empréstimos, e dívidas com o governo podem impedir a concessão de crédito.
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Impedimentos legais
Além disso, a empresa pode enfrentar diversos impedimentos legais, tais como:
- Impedimento para participar de licitações: Empresas com débitos fiscais não podem participar de licitações públicas.
- Problemas com certidões negativas: A empresa pode ter dificuldades para obter certidões negativas de débitos, que são necessárias para diversas operações comerciais e contratuais.
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Impacto na reputação
É importante notar que dívidas fiscais em aberto podem afetar negativamente a reputação da empresa no mercado. Fornecedores, clientes e parceiros de negócios podem recear fazer negócios com uma empresa que não cumpre suas obrigações fiscais, resultando em perda de oportunidades comerciais.
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Responsabilidade dos sócios
Por fim, em alguns casos, os sócios e administradores da empresa podem ser responsabilizados pessoalmente pelo não pagamento de tributos. Isso ocorre especialmente se houver indícios de fraude ou dolo na gestão tributária da empresa.
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