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Sancionada regulamentação de ICMS interestadual

5 minutos A cobrança do ICMS interestadual regia, até o fim de 2021, por um convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Sendo assim, este órgão reúne secretários de Fazenda de todos os governos estaduais e do distrito federal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o referido convênio em julgamento realizado em agosto de 2020. Na ocasião então, a corte determinou ser necessária a edição de uma lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS interestadual. Continue lendo→

Legislação Tributária do Município de São Paulo é alterada

5 minutos Através da lei 17.719/2021 a legislação tributária do município de São Paulo sofreu diversas alterações. Sendo assim na data de 27/11/2021 foi publicada a lei 17.719/2021, decorrente do projeto n°685/2021. Dentre vários temas, a lei torna opcional então a inscrição de prestadores de serviço localizados fora do município de SP no COPOM, invalida normas de retenção do ISS quando o prestador não estivesse inscrito, entre outros postos relacionados ao: – CPOM – ISS – IPTU – ITBI – TRASAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA Continue lendo→

Reforma tributária 2022: Entenda quais mudanças já foram aprovadas

7 minutos Tramita no Congresso Nacional a PEC 110, também chamada de PEC da Reforma Tributária 2022. A proposta visa simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a proposta cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólica. Uma mudança já aprovada é a reforma do Imposto de Renda. Sendo assim o projeto de lei 3.887/2020 votado Continue lendo→

LGPD em Vigor. E agora?

8 minutos A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro de 2020. Dessa forma, empresas que ainda não se adequaram as novas regras precisam implementar as mudanças necessárias o mais breve possível. Isso porque penalidades pelo descumprimento da lei começarão a ser implementados a partir de 2021. Para quem ainda não sabe muito bem por onde começar, preparamos este guia com tudo o que você precisa saber sobre a LGPD e seus impactos. Dessa forma, sua Continue lendo→

Escritório de contabilidade para Fintech: Saiba porquê sua empresa precisa de um

8 minutos A escolha do escritório de contabilidade para Fintech deve vir acompanhada de muitas precauções. Isso porque o segmento de atuação dessas empresas, ainda pouco regulamentado, está sujeito a novas normatizações. Como sabemos, mudanças dessa natureza representam um risco a operação de qualquer organização, na medida em que demandam um trabalho apurado de interpretação das determinações legais e reorganização das ações em curso. Nesse cenário, somente um serviço contábil especializado na oferta de soluções para Fintechs pode ajudar as empresas do setor a Continue lendo→

CPOM: O que é e como as mudanças definidas pelo STF podem afetar o empresário

8 minutos Sempre que alguma empresa for contratada para prestar serviços para outra empresa é fundamental ser bastante cuidadoso com todos os procedimentos fiscais e jurídicos necessários, por este motivo, neste artigo vamos conhecer mais sobre o CPOM. Dessa maneira, quando o acordo de prestação de serviços for firmado entre as duas partes, ele estará dentro dos parâmetros exigidos. Nada melhor do que fazer isso e evitar futuras dores de cabeça com burocracias, não é mesmo? Portanto, antes de assinar um contrato, busque por Continue lendo→

Conheça os tipos de investimentos mais seguros e começa agora!

8 minutos Você já se perguntou como fazer seu dinheiro render mais pelo menos uma vez na vida, não é mesmo? Todo mundo passa por isso quando pensa nesse assunto, então vamos te mostrar quais são os tipos de investimentos mais seguros para que a sua vida financeira possa mudar para a melhor. Nesse sentido, começar a investir dinheiro é uma excelente estratégia para quem quer garantir mais segurança para as finanças pessoais. Porém, antes de aplicar qualquer valor, devemos considerar uma série de Continue lendo→

Preciso de um sócio para abrir uma empresa? Conheça suas opções.

4 minutos Para muitos empreendedores de primeira viagem, abrir um novo negócio pode parecer um desafio um tanto quanto assustador, especialmente quando se trata de entender os sistemas jurídicos e tributários envolvidos. Assim, uma das dúvidas mais comuns na hora de criar uma nova entidade é: afinal, preciso de um sócio para abrir uma empresa? A resposta é que depende. A legislação brasileira engloba uma grande variedade de naturezas jurídicas nas quais uma empresa pode se enquadrar, além de outros pontos. Neste artigo, vamos Continue lendo→

MP 1.045: Entenda a flexibilização da legislação trabalhista

7 minutos No dia 28 de abril foi editada a MP 1.045 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Essa Medida Provisória entra em vigor de forma imediata e permite às empresas realizar acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. A MP 1.045 foi criada nos moldes da MP 936, que foi instituída em abril de 2020. Seus principais objetivos são preservar empregos e a renda de trabalhadores, garantir Continue lendo→

5 melhores aplicativos para planejamento financeiro

4 minutos Os 5 melhores aplicativos para planejamento financeiro, foram selecionados visando ajudá-lo a ter um controle sólido das finanças, por ser essencial para controlar as suas economias e garantir que o dinheiro seja bem utilizado para os seus propósitos, mas manter um registro atualizado das entradas e gastos pode ser muito mais desafiador do que parece. Para resolver de uma vez por todas este problema, os aplicativos para planejamento financeiro contam com recursos desenhados para facilitar a entrada de dados e a visualização Continue lendo→