Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional.
4 minutos Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional. Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com Continue lendo→