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Em 6 de maio de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024, que regulamenta a tributação dos prêmios obtidos em apostas de quota fixa, conforme estabelecido pela Lei nº 14.790/2023.
Neste artigo, vamos analisar as principais mudanças introduzidas por essa normativa, incluindo a definição de “prêmio líquido”, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e as implicações para os apostadores.
O que mudou?
Anteriormente, os apostadores podiam deduzir perdas de apostas anteriores ao calcular o prêmio líquido tributável. Com a nova normativa, o “prêmio líquido” é definido como a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado em cada aposta ou sessão de jogo, sem possibilidade de compensar perdas de outras apostas.
Exemplo prático:
- Dia 1: Apostou R$ 200,00 e ganhou R$ 3.000,00.
- Dia 2: Apostou R$ 300,00 e perdeu.
- Dia 5: Apostou R$ 500,00 e perdeu.
Pela regra anterior, o ganho líquido seria R$ 2.000,00 (R$ 3.000,00 – R$ 200,00 – R$ 800,00), sem incidência de imposto devido ao valor estar abaixo da faixa de isenção. Com a nova regra, o ganho líquido é R$ 2.800,00 (R$ 3.000,00 – R$ 200,00), sujeito à tributação sobre o valor que exceder a faixa de isenção.
Responsabilidade pelo recolhimento do imposto:
Agora, o operador de apostas é responsável por reter e recolher o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento do pagamento do prêmio, facilitando o processo para o apostador.
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Isenção para prêmios abaixo da faixa de incidência:
Prêmios líquidos que não ultrapassam o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) estão isentos de tributação.
Considerações finais:
As recentes alterações na tributação dos prêmios de apostas refletem um movimento do governo brasileiro em direção à maior transparência e eficiência fiscal. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade dessas mudanças, especialmente considerando que a definição da base de cálculo de tributos é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Diante desse cenário, é fundamental que os apostadores compreendam plenamente as novas regulamentações para assegurar o cumprimento adequado das obrigações fiscais.
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