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O Simples Nacional é um regime tributário especial criado para beneficiar micro e pequenas empresas. Ele simplifica a arrecadação de impostos ao permitir o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. Para se enquadrar nesse regime, o faturamento bruto anual da empresa não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.
Entre suas vantagens estão a redução da carga tributária, a facilidade no cumprimento de obrigações acessórias e a menor burocracia contábil. No entanto, algumas empresas tentam explorar brechas para manter-se no Simples Nacional mesmo quando já não são elegíveis.
A prática de abrir múltiplos CNPJs
Muitos empresários, buscando pagar menos impostos, optam por abrir múltiplas empresas sob diferentes CNPJs. Essa estratégia consiste em dividir o faturamento entre várias empresas registradas em nome de parentes ou terceiros, evitando ultrapassar o teto do Simples Nacional.
Embora possa parecer uma solução viável para reduzir tributos, essa prática é considerada irregular pela Receita Federal. Quando utilizada para mascarar a real capacidade econômica de um negócio, essa estratégia pode levar a sérias penalidades legais e financeiras.
Riscos e consequências
1. Autuação fiscal e multas
A Receita Federal está atenta à fragmentação artificial do faturamento entre várias empresas e pode realizar fiscalizações. Caso essa prática seja identificada, o empresário pode ser multado em até 225% do valor devido, além da cobrança retroativa dos tributos não pagos corretamente.
2. Desenquadramento do Simples Nacional
Se o Fisco identificar que a empresa está dividindo seu faturamento para se manter no Simples Nacional, ela pode ser excluída do regime. Com isso, terá que migrar para outros regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, aumentando significativamente os impostos a serem pagos.
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3. Responsabilidade criminal
A prática de criar múltiplos CNPJs para ocultar a real atividade econômica pode configurar crime contra a ordem tributária. Os envolvidos podem responder por sonegação fiscal, podendo ser processados criminalmente e até mesmo enfrentar penas de reclusão.
4. Perda de credibilidade
Empresas que são pegas em irregularidades fiscais podem sofrer danos irreparáveis à sua reputação. Clientes, fornecedores e investidores podem perder a confiança na empresa, prejudicando sua sustentabilidade no longo prazo.
5. Complicações trabalhistas e previdenciárias
Outro risco é a possibilidade de autuações trabalhistas. Se um mesmo grupo econômico dividir suas operações entre várias empresas, mas compartilhar os mesmos funcionários, a Justiça do Trabalho pode interpretar que todas as empresas pertencem ao mesmo empregador. Isso pode gerar cobranças trabalhistas e previdenciárias acumuladas.
Como evitar problemas com o Fisco
Para manter-se dentro da legalidade e evitar problemas futuros, os empresários devem buscar estratégias tributárias lícitas. Algumas opções incluem:
- Planejamento Tributário Profissional: Contadores especializados podem ajudar a definir a melhor forma de tributação para o seu negócio, considerando as opções disponíveis e os incentivos fiscais adequados.
- Expansão Estruturada: Se o crescimento do faturamento ultrapassa o limite do Simples Nacional, considere formalizar essa expansão ao invés de tentar ocultá-la.
- Avaliação de Benefícios em Outros Regimes: O Lucro Presumido e o Lucro Real podem ser vantajosos para algumas empresas, dependendo da margem de lucro e dos custos operacionais.
- Evitar “Laranjas”: Nunca utilize familiares ou terceiros como sócios apenas para driblar o Fisco. Essa prática é facilmente identificada pelos órgãos fiscalizadores.
Conclusão
Embora o Simples Nacional traga inúmeros benefícios, tentar manipular o sistema para pagar menos impostos pode sair muito caro. A abertura de múltiplos CNPJs para fraudar o limite de faturamento pode resultar em autuações severas, perda de credibilidade e até mesmo implicações criminais.
Para evitar riscos desnecessários, conte sempre com assessoria contábil e jurídica qualificada. O planejamento tributário é a melhor ferramenta para garantir que sua empresa pague o menor imposto possível dentro da legalidade, evitando prejuízos futuros e mantendo a tranquilidade na gestão do seu negócio. A CLM Controll0er Contabilidade oferece serviços especializados em planejamento tributário, estruturação empresarial e consultoria fiscal, auxiliando empresas a manterem-se regulares e otimizarem sua carga tributária de forma lícita e estratégica.
