Quais os trâmites legais para a realização do comércio exterior?

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Só de pensar na burocracia do nosso país, você tem um certo receio de se lançar no comércio exterior, mas, não é motivo para pânico. Esse post pode lhe ajudar a compreender melhor sobre os impostos em importação e exportação. Há diferença entre os impostos de empresas exportadoras e importadoras, que precisam ser observados com atenção.

No caso de abertura de empresas importadoras ou exportadoras, os processos de importação e exportação tem detalhes peculiares. Os impostos referentes devem ser bem observados para que a sua empresa não venha a ser penalizada pela Receita Federal. Em geral, empresas de maior porte possuem um setor de Contabilidade que ficará responsável por esses trâmites.

Outra questão importante para as atividades de comércio exterior é o Radar Siscomex, que funciona como um registro para as instituições aduaneiras. Sem o cadastro da sua empresa ou mesmo de pessoas físicas processos de importação e exportação passam a ser ilegais.

Impostos para empresas exportadoras

Uma das grandes vantagens é o que o processo de Exportação em nosso país conta com inúmeras isenções fiscais. Antes de se arriscar ao abrir uma empresa de exportação ou que vá exportar as mercadorias, peça auxilio a um escritório de contabilidade de sua confiança.

O cálculo do imposto de Exportação (IE) é realizado através de uma base de cálculo que sua mercadoria atingiria no mercado externo, tendo em vista o cenário de livre concorrência. A alíquota ou taxa em geral, giram em torno de 30% do valor da mercadoria. Importante ressaltar que a maioria das mercadorias está isenta de taxação para a exportação.

Impostos para empresas importadoras

Existem poucas mercadorias que estão isentas de impostos de Importação, como medicamentos, livros, jornais e softwares. No caso dos medicamentos, a ANVISA é quem irá autorizar a isenção ou não dos tributos.

O Imposto de Importação (II), está em todos os países e serve para regular o comércio internacional. Em transações com valor inferior a U$ 50, tem uma isenção de 50%. O imposto chega a ter um valor de 60% de algumas mercadorias, junto do frete e do valor do ICMS.

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incide sobre produtos fabricados fora e dentro do país, a alíquota pode ser de 0% a 300%. Como o valor é variável, a consulta do valor pode ser feita pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). O cálculo deve ser realizado com base no preço da mercadoria, junto do II e outras taxas mais comuns.

O ICMS é o imposto devido aos Estados brasileiros, ou seja, é cobrado pelo estado em que sua empresa está lotada. O valor pode oscilar entre 7% e 25% de acordo com a legislação tarifária do seu Estado. E se você for distribuir essa mercadoria para outras filiais, o acréscimo será de 4% sobre o valor da mercadoria.

O COFINS é uma alíquota cobrada em diversas operações comerciais, incluso a importação. O valor da alíquota na maioria das vezes chega a 7,6% do valor da mercadoria. Outra tarifa importante a ser considerada nos processos de importação é o PIS de Importação que incide sobre 1,65% do valor da mercadoria importada.

Uma das ultimas tarifas citadas, mas não menos importante é o ISS que é cobrado pelo município e recai sobre mercadorias e serviços. Ele tem a alíquota fixa de 5% sobre os serviços importados. Ele deve ser recolhido por quem recebe o serviço, caso contrário, o prestador é quem deve recolher o imposto.

Abertura de empresas exportadoras

O processo de exportação requer alguns cuidados e um contador profissional poderá lhe auxiliar com toda a burocracia. O profissional da Contabilidade, que conhece todas as etapas desse processo vai lhe dar o direcionamento correto para as seguintes questões:

• Registro na Junta Comercial
• Registro na Secretária da Receita Federal
• Registro na Prefeitura Municipal, para obtenção de alvará de funcionamento
• Enquadramento na entidade patronal sindical, que tem como objetivo recolher a contribuição patronal sindical.
• Cadastramento na Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social – INSS/FGTS e o Registro no Corpo de Bombeiros, que atesta as condições de segurança da sua empresa e lhe concede o Habite-se da Prefeitura.

Existe uma especificidade quanto à isenção de impostos quanto às empresas exportadoras. Pois aqueles que não possuem o Certificado de Registro Especial, a Empresa Comercial Exportadora não precisa de capital mínimo para o inicio de suas atividades. Aquelas que optarem pelo Certificado, precisam consultar o valor do capital mínimo para o inicio de suas atividades.

Abertura de empresas importadoras

O primeiro passo a ser tomado pela equipe de Contabilidade da sua empresa é a formalização do Contrato Social da empresa. Logo após será necessário o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é nessa parte do processo de importação que estará descrito que o objetivo de sua empresa é o de importar mercadorias.

Para aqueles que abriram ou em breve vão abrir uma empresa de importação, é importante que a coloquem no Radar Siscomex. Esse registro funciona como Sistema Integrado de Comércio Exterior. Ao incluir sua empresa no Siscomex, ela estará automaticamente no RADAR (Registro da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros). Esse documento de responsabilidade da Receita Federal, deverá ser requerido somente após o registro no CNPJ.

Atenção às especificidades do processo de importação

Se você leu atentamente esse post, deve ter notado que o processo de importação é um pouco mais lento e burocrático. Para a área da Contabilidade é importante que se tenha em mente que de acordo, com o ramo das mercadorias a serem importadas, as normas, licenças e taxas serão diferentes para cada tipo de produto. Mercadorias como armas, alimentos e medicação tem outras regras, por isso é bom estar atento à legislação.

O SISCOMEX e o RADAR também possibilitam uma consulta prévia sobre as licenças de cada tipo de mercadoria. Outra questão para facilitar a vida do setor Contábil de sua empresa é de que importações de valores de até 500 dólares, precisam pagar apenas 60% do valor aduaneiro. Ou seja, esse é o Regime de Tributação Simplificada.

Mas para quem não quer burocracia nenhuma ainda há a opção, cheia de regras e que precisa de consulta apurada e detalhada, que é o Importa Fácil. Um sistema disponibilizado pelos Correios, que permite que as empresas de importação paguem apenas 60% do valor aduaneiro, facilitando os processos de importação e dos impostos do comércio exterior.

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